Questões da Prova FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística

O princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo pessoal que não esteja diretamente ligado ao interesse público.

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, já que na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

Os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

O princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

Regime de permissão e adjudicação.

Regime de concessão e gestão associada.

Regime de autorização concedida.

Regime de concessão, permissão e autorização.

Regime de permissão de serviços concedidos.

suspensão definitiva de participação em licitação ou a critério da Administração o impedimento para contratar somente após cinco anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação somente pode ser requerida após dois anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes da inexecução total ou parcial do contrato.

prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.

multa em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a Advertência, sem prévia defesa processual.

multa de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê esse específico processo administrativo.

Competência pessoal.

Competência funcional.

Competência em produção.

Competência em marketing.

Competência em finanças.

64.

16.

18.

10.

36.