Questões da Prova FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

A Incorporadora “Casa do Amanhã" oferece à venda uma unidade imobiliária, em empreendimento já aprovado, a ser construída com 200 (duzentos) metros quadrados. Entregue a unidade construída ao seu adquirente, foi constatado que o imóvel media, na verdade, 120 (cento e vinte) metros quadrados. Decorridos 18 (dezoito) meses da transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, o adquirente ajuíza ação em face da Incorporadora/vendedora requerendo o desfazimento do negócio, com a devolução do preço pago, acrescido de juros e correção monetária, argumentando para tanto que a venda se deu na modalidade ad mensuram. Citada, contesta a Ré alegando a ocorrência da prescrição e, quanto ao mais, que a venda se deu na modalidade ad corpus. À luz dos dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido será julgado:

Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo legal que os permitisse eleger, em votação separada, um conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e suplente.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que: 

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

O Conselho de Administração da companhia aberta Mineração Araçuaí S.A., com base em disposição estatutária, aprovou a emissão de debêntures sem garantia conversíveis em ações preferenciais até o limite de 25% do capital autorizado. A ata do Conselho de Administração foi arquivada na Junta Comercial e publicada, bem como foi arquivada a escritura de emissão de debêntures.

Com base nas informações supra, é correto afirmar que a emissão é:

A Companhia Têxtil Peçanha pretende outorgar opção de compra de ações a alguns empregados em contraprestação por relevantes serviços prestados à sociedade por ela controlada. Para que a outorga da opção de compra de ações seja considerada válida e regular perante a legislação societária, é preciso que: