Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 dias, sem:
Uma irregularidade no serviço público pode resultar em sindicância e desta poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência, instauração de processo disciplinar ou suspensão de até:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar: