A Defensoria Pública realizou licitação para compra de
peças necessárias à manutenção de um veículo de sua
frota. Todavia, no curso da licitação, sobreveio acidente
que ocasionou a perda total do veículo, não havendo outros
veículos similares na frota do referido órgão público.
Nesse caso, proceder-se-á
Os instrumentos de planejamento público estão previstos
na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com
Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas
estatais e o da seguridade social constarão da lei
A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas
para execução em determinado período de tempo. Segundo
a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será
Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar
as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos
princípios orçamentários. São princípios orçamentários,
EXCETO, o seguinte princípio: