Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na
contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e
expressa autorização
Com relação a regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e
executados com recursos dos orçamentos da União, o preço global de referência será o resultante do custo global de referência
acrescido do valor correspondente ao BD. Deverá ser evidenciada em sua composição, dentre outras, a taxa de
Q556331Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Para fins de aprovação de uma obra, o Tribunal Regional do Trabalho deverá encaminhar ao Conselho Superior de Justiça do
Trabalho os seguintes documentos, dentre outros:
Segundo a Norma Regulamentadora NR18, uma das normas de segurança do trabalho aplicadas à construção civil, em um
canteiro de obras a serra circular deve