Acerca da destinação de recursos públicos para o setor
privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
física, ou jurídica, que não esteja sob seu controle
direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões
e despesas congêneres não serão inferiores aos
definidos em lei ou
A destinação de recursos públicos para o setor privado
para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada por lei específica para atender às condições estabelecidas. Trata-se
O princípio da competência é pacífica e universalmente
adotado pela contabilidade. Na contabilidade governamental,
entretanto, no Brasil, adota-se um regime misto,
como deflui do artigo da Lei n° 4.320/64, pois pertencem
ao exercício financeiro:
De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de