Constatadas irregularidades em um órgão do Poder
Executivo, determinado servidor público em estágio
probatório passa a sofrer processo disciplinar,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo ao
final considerado culpado, aplicada penalidade que
acarreta o seu desligamento do serviço público. A esta
punição dá-se o nome de:
Quando a administração pública promove fiscalização
administrativa sobre a atividade particular, bem como
restrições ao exercício da liberdade ou propriedade dos
particulares, com a aplicação de multas e outras sanções
no caso de infrações, isso caracteriza o exercício do
poder: