O princípio da Administração Pública que impõe ao
Poder Público que toda “atividade administrativa deve
ser destinada a todos os administrados, dirigida aos
cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou
discriminação de qualquer natureza", denomina-se de:
A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública
tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até _______ para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
A perda, em termos de processo, da oportunidade de
agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no
âmbito de um processo administrativo, denomina-se de: