Questões da Prova IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado
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I. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
II. É anulável o negócio jurídico quando a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
III. O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)