Questões da Prova IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porciúncula, ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: 

 Sobre a Assistência Social, considere as seguintes afirmativas.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua para a seguridade social.

II. A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da assistência social.

III. É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) 

O agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de

Sobre Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.