Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos
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À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.
Os ingressos extraorçamentários, tais como os oriundos de
depósitos em caução, têm caráter temporário e representam
passivos exigíveis do Estado, sendo sua restituição
independente de autorização legislativa.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração
não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse
procedimento a outrem que não o vencedor.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a
administração pública, caso a impugnação seja protocolada no
prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave
perturbação da ordem.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de
competição.