Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1
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Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.
Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a
pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado
o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a
substituição de todas as deduções admitidas na legislação
tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos
tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado
na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da
atividade rural ou imposto pago no exterior.
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.
Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da
República ou de senador da República, aprovada pela maioria
absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do
ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de
exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso
ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal
necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo
incluir, no referido sistema, informações a respeito da
execução de convênios realizados entre órgãos da União e
prefeituras de municípios brasileiros.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Considere que o convênio da prefeitura de determinado
município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas,
com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido
extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do
recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação
financeira realizada durante o período em que o recurso esteve
sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao
ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da
ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade titular dos
recursos.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
No procedimento para a realização da licitação na modalidade
pregão, todos os membros da equipe de apoio deverão ser
servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego da
administração e pertencer obrigatoriamente ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.