Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado
Foram encontradas 120 questões
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No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo
para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção
de prova discursiva aplicada em concursos públicos.
Com relação aos títulos de crédito, julgue o item abaixo.
O devedor que, como forma de pagamento de um negócio
celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de
crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui
responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.
A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.
Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar
ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o
incapaz ser interditado por ocasião de sua prática.
A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue o item que se segue.
Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o
abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção
do proprietário; como causa de perda de propriedade de
imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o
inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de
posse.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A revogação de uma norma pela superveniência de outra que
disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já
consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos
pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes
ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da
norma revogada.
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