Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado
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No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.
É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos
juristas mais qualificados das diferentes nações.
Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados
federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas
pelo presidente da República.
No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.
Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem
despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários
para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação
de despesas, independentemente de sua natureza.