Q525523Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE,
confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a
atividade judicante do Tribunal é competência
Q525522Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por
forte tempestade, causando a destruição do setor onde
estavam guardados todos os documentos. Esse fato
motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do
Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas
daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova
decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão
consideradas