Questões da Prova FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
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Para tanto, sustenta que
I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e
II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Em tal precedente, o STF concluiu que as espécies tributárias são
Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.
O julgador, para exercer a cognição exauriente do pedido condenatório formulado, determina a produção de prova pericial, consubstanciada no exame de tipagem de DNA entre as partes. Produzida a referida prova e constatada a paternidade alegada, o juiz julga procedente o pedido e condena o réu a pagar alimentos ao menor no valor de 20% do salário mínimo, caso este exerça atividade sem vínculo empregatício, e determina o mesmo valor percentual sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso este venha a trabalhar com vínculo empregatício.
No presente caso, a questão da paternidade configura