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Q512962

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512962 Direito Civil

Com relação aos direitos da personalidade, expressamente previstos no Código Civil Brasileiro, pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

É inválida, independentemente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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Q512961

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512961 Direito Constitucional

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:

Alternativas

a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.

o Procurador-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Prefeito Municipal.

a entidade de classe de âmbito nacional e o Tribunal de Contas da União.

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Q512960

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512960 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros:

Alternativas

o Ministro das Relações Exteriores e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.

o Ministro do Planejamento e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

o Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro da Justiça.

o Vice-Presidente da República e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

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Q512959

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512959 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal:

Alternativas

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Q512958

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512958 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são:

Alternativas

facultativos para os maiores de dezoito anos.

obrigatórios para os maiores de setenta anos.

obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

facultativos para os analfabetos.

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