Questões da Prova UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal. Com relação ao que preconiza essa Lei Complementar, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente reconhecida no Ativo. A respeito da Dívida Ativa, é CORRETO afirmar:

A alternativa INCORRETA no que diz respeito às etapas da execução orçamentária é:

Analise as afirmações a seguir, relativas às normas que regem a administração pública.

I. Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, mas não constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários.

II. Receitas Orçamentárias de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

III. São exemplos de receitas correntes: receita patrimonial, receita agropecuária e receita de serviços.

É INCORRETO o que se afirma em: