Questões da Prova COVEST-COPSET - 2014 - UFPE - Assistente em Administração

No âmbito da Administração Pública, o controle externo abrange:

1) a prática compartilhada de controle, exercida pelos tribunais de contas e pelos fóruns de controle social, que juntos exercem diferentes tipos de fiscalizações, além da verificação do cumprimento de projetos e programas de Governo.
2) os três níveis de controle: controle externo, controle interno e controle social, cujo vínculo e integração são indissociáveis e necessários à existência de um ambiente de gestão pública ético, eficiente, eficaz e efetivo.
3) o controle popular e externo à administração pública, realizados mediante a utilização de instrumentos constitucionais criados para esse fim, como é o caso da ação popular, das conferências, dos conselhos gestores e das ouvidorias, entre outros.
4) a conjugação de um conjunto de ações de controle desenvolvidas por um organismo diverso, não pertencente à estrutura do órgão ou Poder responsável pela atividade controlada, que se submete à fiscalização dos atos praticados com recursos públicos.
5) o controle que o Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, exerce sobre os órgãos e entidades dos demais Poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Estão corretas, apenas:

No âmbito da Administração Pública, o controle interno abrange:

1) os aspectos eminentemente administrativos e contábeis, em seus conteúdos formais e legais, sobre os quais se efetiva revisões e/ou se verifica as operações, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis à entidade e à sua área de atuação.
2) o ciclo de gestão do governo, que compreende o plano, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e a avaliação de desempenho da ação governamental, prevenindo irregularidades, integrando-se e facilitando o controle externo exercido pelo poder legislativo.
3) o exercício esporádico das seguintes atividades: orientação de gestores, monitoramento das atividades planejadas e executadas, fiscalização das atividades, correção de eventuais irregularidades e minimização de danos incidentes sobre o patrimônio público.
4) o exame das diferentes fases de execução da despesa, inclusive, a regularidade das licitações e dos contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e imputabilidade.
5) a conjunção de todos os procedimentos de controle exercidos de forma isolada ou sistêmica tanto dentro como fora da organização, podendo alcançar a cadeia de valor dos serviços governamentais prestados à população.

Estão corretas, apenas:

A elaboração de um Termo de Referência deve atender a determinadas exigências, tais como:

Um orçamento bem elaborado permite que seja melhor realizado o trabalho de um administrador público. Neste sentido, cabe observar algumas condições e requisitos básicos, por exemplo:

De acordo com a Lei n° . 9.784/1999, a comunicação dos atos processuais no processo administrativo deverá ser efetivada:

1) por intermédio de intimação do interessado, para ciência de decisão, ou para a realização de diligências.
2) somente quando o processo chegar ao seu final, ou seja, tenha sido proferida uma decisão conclusiva, afirmando ou negando um direito, que solucione a controvérsia originária da instauração do processo.
3) por meio de ofício em que a autoridade pública comunica, solicita e/ou determina assuntos de ordem administrativa relativos ao processo em tramitação.
4) para garantir direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
5) por intermédio de ampla publicidade dos atos processuais, exceto nos casos de segredo de justiça ou quando o interesse social assim o exigir.

Estão corretas, apenas: