a obrigatoriedade da utilização do Orçamento Participativo, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), como uma das inovações e na elaboração e na discussão das leis orçamentárias públicas do país.

a qualidade do gasto público, associada às prioridades e ao planejamento de curto e médio prazos, bem como ao uso exclusivo dos indicadores sociais de retorno dos recursos públicos.

a divisão das despesas em três grupos: obrigatórias, discricionárias e obrigatórias/discricionárias, para que os recursos disponíveis sejam distribuídos em programas e ações do Governo.

a dissociação da execução orçamentária da execução financeira para que sejam alcançados os objetivos de controle, transparência e responsabilidade sobre a gestão dos recursos públicos.

a exigência de que não pode haver dúvida quanto ao dimensionamento da capacidade de recursos disponíveis, de modo que as informações devem ser fornecidas de forma exata, clara e compreensível.