Questões da Prova VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

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Q477677 Direito Financeiro
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se, de acordo com a Lei Complementar n o 101/00, por transferência
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Q477676 Contabilidade Pública
Nas demonstrações do Balanço Patrimonial, segundo as determinações da Lei Geral do Orçamento, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, estão compreendidos no
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Q477675 Direito Financeiro
O produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, segundo a Lei n o 4.320/64
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Q477674 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receita
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Q477673 Direito Tributário
Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
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Respostas
21: C
22: B
23: D
24: A
25: A