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Q477687

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477687 Direito Eleitoral

É correto afirmar que se configura como conduta vedada aos agentes públicos, nos três meses antes da eleição, até a posse dos eleitos,

Alternativas

a nomeação ou a exoneração de cargos em comissão ou designação, ou a dispensa de funções de confiança.

a nomeação para os cargos dos órgãos da Presidência da República.

a nomeação para os cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou do Conselho de Contas.

nomear, admitir, transferir ou exonerar servidor público.

a realização de concursos públicos.

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Q477686

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477686 Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral, ao disciplinar o processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, estabeleceu que

Alternativas

o partido político, o Ministério Público ou quem tenha interesse jurídico pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, dentro do prazo de 30 (trinta dias), a contar da filiação perante outra agremiação

o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da desfiliação.

o Ministério Público ou o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, dentro do prazo de 30 (trinta dias) da desfiliação

o partido político interessado pode representar o Ministério Público Eleitoral a ocorrência de desfiliação partidária sem justa causa, que, dentro do prazo de 30 (trinta dias), a contar da ciência da desfiliação, poderá ingressar com ação de perda de cargo eletivo.

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Q477685

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477685 Direito Eleitoral

Em relação aos juízes de direito que compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são

Alternativas

escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral dentre lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça.

nomeados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Tribunal de Justiça.

escolhidos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.

nomeados pelo Tribunal Superior Eleitoral dentre os juízes Eleitorais indicados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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Q477684

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477684 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Incolumidade Pública (Título VIII, CP), pode-se afirmar que

Alternativas

são crimes comuns quanto aos sujeitos ativo e passivo

o crime de incêndio somente admite a forma dolosa e a preterdolosa.

o crime de desabamento previsto no artigo 256, CP, consuma-se com a produção do resultado (morte ou lesão corporal a um número indeterminado de pessoas)

o crime de explosão, pela sua natureza e formas de execução, não admite forma culposa.

o crime de desabamento ou desmoronamento somente admite a forma culposa

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Q477683

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477683 Direito Penal

José solicita e recebe dinheiro de um empresário que participará de uma licitação pública a pretexto de ajudá-lo a vencer o certame, sob o argumento de que tem muitos amigos no comando da Administração Pública. Sobre a conduta de José, está correto afirmar que

Alternativas

praticou o crime de usurpação da função pública (art. 328, Código Penal).

praticou o crime de corrupção ativa (art. 333, Código Penal).

praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude concorrência (art. 335, Código Penal).

praticou o crime de tráfico de influência (art. 332, Código Penal).

não praticou nenhum crime (fato atípico), pois quem decide o resultado de licitação é o agente público e não o particular.

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