Questões da Prova FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:

Fernando é ocupante de cargo em comissão no Município. O Prefeito resolve exonerá-lo, sem prévio processo administrativo disciplinar, fundamentando o ato com argumento de que Fernando não cumpria corretamente a carga horária de trabalho. Ocorre que, logo após o ato, Fernando conseguiu comprovar que nunca faltou ao trabalho e que cumpria regularmente o horário de expediente. No caso em tela, haverá:

É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:

Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:

Maria possui uma coleção de arquivos contendo dados dos clientes de sua empresa, coletados mensalmente. A coleção inclui todos os meses de 2001 até 2013, e cada arquivo foi denominado pelo ano e o mês de referência, como mostrado a seguir.

Inscrições JAN 2001.xls

Inscrições FEV 2001.xls

...

Inscrições DEZ 2001.xls

Inscrições JAN 2002.xls

...

Inscrições DEZ 2002.xls

...

Inscrições DEZ 2013.xlsx

Esses arquivos estão espalhados por diversas pastas no HD de Maria (drive C:), e é preciso fazer uma busca para localizar todos os arquivos do mês de janeiro que são anteriores a 2010. A extensão pode ser .xls ou .xlsx. Maria vai fazer a busca por meio do Windows Explorer no Windows 7, cuja caixa de busca é ilustrada a seguir.

Nessas condições, o texto de busca deve ser: