Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação
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O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.
O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.
Compete à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativos às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
No contexto referente ao agente principal, compete ao órgão regulador estabelecer a estrutura de incentivos adequada de modo a induzir que os agentes regulados, que possuem melhor informação que o principal sobre a produção ou possíveis ações, satisfaçam os objetivos regulatórios.