Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
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Caso seja necessária a identificação ou aferição de aspectos relacionados a determinado programa temático do PPA, por meio do monitoramento e da apuração periódica da evolução da realidade sobre a qual atua o referido programa, então a administração pública deverá fazer uso de um indicador.
Não poderá ser autorizada a abertura de créditos suplementares de valor que, quando somado às demais operações anteriormente realizadas, ultrapasse o total de despesas de capital fixadas na LOA.
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.
Uma das funções do Estado, em relação às falhas de mercado, é reprimir o surgimento de assimetria de informações entre os agentes econômicos de produção e de consumo.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.