Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é