Questões da Prova COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei n° 8.112/90.

I O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

Para efeitos da Lei n° 8.112/90, são penalidades disciplinares:

Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei n° 8.112/90.

I A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência.
II O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar -se-á com perda total da remuneração.
III Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
IV O servidor do Poder Executivo poderá ausentar -se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República.

Dentre as afirmativas, estão corretas

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90).

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei n° 8.112/90, sofrerá reajuste