A comunidade relatou em reunião com a prefeitura que o trânsito no bairro estava caótico devido a quantidade de buracos que a via apresentava, dificultando toda movimentação. Esse fato foi registrado em livro próprio, devidamente autenticado, com suas páginas rubricadas pelas partes envolvidas, denominado
“Estabelece a Lei nº 9.784/1999 que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ dias, o encaminhará à autoridade superior.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.