Questões da Prova IDECAN - 2014 - AGU - Administrador

“João e José, auditores fiscais da Receita Federal foram denunciados no dia 04.07.2012 pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de Manoel, comerciante, no dia 03.08.2010, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido, no local, exigir de Manoel que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles, com o que Manoel haveria concordado. Por esses mesmos fatos, Manoel foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa, também em continuidade delitiva. Após o oferecimento de defesa preliminar, foi a denúncia recebida no dia 06.08.2012. Durante a instrução, os fatos foram comprovados exatamente como descritos na inicial. No dia 10.08.2013, foi proferida sentença condenando os fiscais como incursos nos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material, bem como Manoel, como incurso no crime de corrupção ativa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, o juiz fixou as penas de João e José em 2 anos e 4 anos, respectivamente, pelos crimes de concussão e corrupção passiva, e a de Manoel em 3 anos, pelo crime de corrupção ativa.”

Considerando a conduta de cada um dos envolvidos, bem como o seu enquadramento típico, apontando ainda os aspectos penais envolvidos na questão, assinale a afirmativa correta.

A legitimidade da ação governamental pode ser incrementada quando uma organização governamental mostra seus resultados de forma mensurável. Uma organização, por meio de medidas de performance, é forçada a formular alvos para vários programas para os quais é responsável e estabelecer o período no qual os alvos devem ser alcançados. Os sistemas de avaliação e medição devem fazer parte do processo de gestão. O Balanced Scorecard (BSC) proporciona a medição, o monitoramento e o controle dos resultados da estratégia através de um painel balanceado de indicadores de desempenho, que se refere a quatro dimensões que devem ser trabalhadas pelas organizações, dentre elas,

É importante para a gestão das organizações públicas o estudo da estrutura formal, devido, principalmente, às restrições impostas pela dimensão da realidade organizacional ao comportamento das pessoas nesse ambiente de trabalho. Tanto a divisão do trabalho quanto as relações de coordenação são elementos estruturais da organização e influenciam o formato organizacional. As organizações são uma combinação de vários formatos, mas se pode identificar a predominância de um deles. Quando a burocracia mecanizada é o principal formato, destacam-se

As obrigações são classicamente definidas pela doutrina pátria, como o vínculo jurídico através do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir da outra (sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação economicamente apreciável. Desta forma, é cediço que a obrigação já nasce com o objetivo de ser extinta pelo pagamento, ou seja, pelo cumprimento da prestação. Dentre as espécies de pagamento elencadas a seguir, assinale aquela que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se ambas as obrigações.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: