Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

A liquidação é uma das fases da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. De acordo com a Lei n^o 4.320/64, essa verificação tem por fim apurar

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos, desde que não comprometidos e deduzidos dos créditos extraordinários abertos no exercício, os oriundos de:

I. superávit financeiro apurado em balanço financeiro de exercício anterior.

II. superávit do exercício corrente.

III. excesso de arrecadação.

IV. recursos com previsão de arrecadação através de leilão público de venda de imóveis dentro do exercício corrente.

V. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, é correto o que se afirma APENAS em

A Contabilidade Governamental, segundo a organização político-administrativa, classifica-se em:

A Lei n^o 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre esta questão, integrarão a referida Lei: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo I;

Os estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições. De acordo com a legislação brasileira, os estágios da Receita Pública são: