Questões da Prova VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico

absolver o acusado.

decretar a prescrição e arquivar o processo.

decretar a extinção da punibilidade do acusado.

encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.

determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga.

Aos sindicatos incumbe a defesa dos interesses indivi­duais e coletivos da categoria representada, inclusive o direito de greve, que, no entanto, não pode ser exercido contra autarquia municipal.

A greve evoluiu de delito para direito. Corresponde a uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empre­gador, com o objetivo de exercer-­lhe pressão com vis­tas à defesa ou à conquista de interesses coletivos ou difusos, sendo assegurada de modo irrestrito aos tra­balhadores celetistas, independentemente da atividade desempenhada

A greve pode ser deflagrada por deliberação coletiva dos trabalhadores, segundo lhe consultem seus interes­ses, inclusive quanto à sua conveniência e oportuni­dade. Demanda apenas uma formalização de seus requi­sitos, como a negociação coletiva prévia, a autorização de assembleia de trabalhadores, o aviso prévio à parte adversa e o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, tal como definido pela própria categoria profissional.

A Constituição assegurou o direito de associação sin­dical e de greve aos servidores públicos. Enquanto não houver lei específica para a regulamentação desse direito, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as disposições da Lei n.º 7.783/1989 são aplicáveis, no que compatíveis, aos servidores públicos civis, considerados sempre os serviços públicos como atividades essenciais.

A greve de servidores públicos, embora garantida pela Constituição Federal, não pode ser realizada pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter editado legisla­ção que regulamente o exercício de tal direito, consti­tuindo-­se, assim, em norma constitucional de eficácia limitada.

A Consolidação das Leis do Trabalho não trata do tema, dado o seu parco rigor técnico cujas lides são resolvidas pela associação de doutrina e jurisprudência, inclusive sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Além das situações ­tipo tradicionais de sucessão (alte­ração na estrutura formal da pessoa jurídica emprega­dora, substituição do empregador pela alienação, aqui­sição de controle, incorporação, fusão, etc), admitem­-se também situações ­tipo novas, como a existência de qualquer contrato da empregadora com o Poder Público, o que atrai a responsabilidade do Poder Público como sucessor dos créditos trabalhistas.

Para a caracterização da sucessão de empregadores e substituição subjetiva do titular passivo da relação em­pregatícia, não há necessidade de mudança na proprie­dade da empresa. Basta a transferência de uma unidade econômico-­jurídica como um estabelecimento ou de parte significativa do estabelecimento, de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho.

Não ocorre entre concessionárias de serviços públicos nem em aquisições de acervos empresariais em hasta pública ou em negócios jurídicos havidos no curso de processos de recuperação judicial ou falimentares, haja vista que não há regra imperativa nesse sentido.

A sucessão de empregadores supõe, sempre, a continui­dade da prestação de serviços porque está fundamentada no princípio da continuidade da relação de emprego, de modo que é impossível declarar a sucessão de empregadores se não tiver havido a manutenção dos serviços prestados pelo empregado ao novo empregador.

O que diferencia o contrato de emprego do trabalho autônomo está na transitoriedade deste e no cará­ter definitivo daquele, já que os demais requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação podem estar presentes em ambas as circunstâncias.

Enquanto o trabalhador vinculado ao empregador mediante contrato de trabalho compromete­se a respei­tar os poderes patronais (de direção do negócio e disci­plinar sobre ele) no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia supõe a noção de que o próprio prestador de serviços estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos ser­viços que pactuou prestar.

Trabalho que se realiza por pessoa física, mediante pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordina­ção constitui a relação de emprego que corresponde ao contrato de trabalho, enquanto numa situação de pres­tação de serviços mediante trabalho autônomo tal como definida na lei civil, não há, como elemento necessário, a pessoalidade na execução dos serviços, constituindo esse aspecto a diferença básica que distingue as modali­dades de prestação de serviços.

O representante comercial distingue-­se do vendedor empregado pela assunção de riscos representados pela cláusula star del credere, que não pode ser pactuada no âmbito do contrato de trabalho de vendedores empregados.

No contrato de empreitada, uma ou mais pessoas se comprometem a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a direção do con­tratante da obra certa, mediante o ajuste de um preço global para a execução da obra, traço econômico que estabelece a diferença em relação ao emprego, cujo pagamento é necessariamente ajustado pelo tempo à disposição do tomador de serviços.

suspensão do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

não incidência qualificada.

renúncia de receita tributária.