Questões da Prova CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

A movimentação de crédito orçamentário destinado ao funcionamento do TCDF compete ao seu presidente, que poderá delegar esse ato, inadmitida a subdelegação.

Se os cargos de presidente e vice-presidente do TCDF ficarem vagos noventa dias antes do término do mandato e dois de seus conselheiros titulares estiverem ausentes, um por estar em gozo de férias e o outro por estar em licença, será facultado a esses conselheiros participar das eleições para os cargos vagos.

Por deliberação do seu presidente, em resolução, o TCDF poderá ser dividido em câmaras por tratar-se de assunto de sua competência exclusiva.

Caso, no TCDF, um servidor do serviço auxiliar com mais de trinta anos de serviço público e que perceba mensalmente remuneração menor que a de um conselheiro passe a perceber certas vantagens pecuniárias de caráter pessoal, e, com isso, sua remuneração ultrapasse a do conselheiro, a nova remuneração poderá ser maior que a do conselheiro, pois as vantagens pecuniárias de caráter pessoal estão excluídas do teto remuneratório.

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do TCDF.