De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.
Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.