Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo

Nas transferências de créditos orçamentários, a despesa do órgão transferidor é registrada como dedução das receitas arrecadadas a fim de evidenciar o valor líquido da receita pertencente ao órgão arrecadador.

A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário.

Considere que Edilson, presidente de uma autarquia federal, tenha recebido um presente de entidade comercial privada que mantém relações com a referida autarquia. Considere, ainda, que em função da impossibilidade de devolução do presente, Edilson tenha determinado a incorporação do presente ao patrimônio da autarquia. Nessa situação hipotética, não foi infringida nenhuma resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

O servidor público pode alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências sempre que notar que a modificação colabora para o melhor andamento do serviço.