Questões da Prova IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.

Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.

Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.

Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.

Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

Quanto à inalienabilidade sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, salvo os imóveis públicos que serão adquiridos por usucapião.

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.

O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

De acordo com o último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a unidade da federação Brasília - DF está incluída entre as 10 maiores cidades do Brasil em termos de população absoluta, pois já ultrapassou a cifra de dois milhões e maio de habitantes.

A atividade econômica mais importante do DF é sua própria proposta inspiradora, ou seja, sua função industrial. Por isso, seu planejamento político- administrativo é estudado com muita cautela pelo respectivo governo. É intenção preservar a cidade, incentivando o desenvolvimento de indústrias não poluentes, como a indústria de softwares, de cinema, vídeo, entre outras, com ênfase na preservação ambiental e na manutenção do equilíbrio ecológico.

Entre as inúmeras obras de destaque em Brasília, existem a Catedral Metropolitana e a Ponte Juscelino Kubitscheck, uma das estruturas mais distintas. Ambas foram projetadas por Oscar Niemeyer, o homem por trás da maioria das marcantes construções da nova capital. Pela sua arquitetura, Brasília, que foi construída na segunda metade do século 20, foi declarada pela Unesco como um Patrimônio Cultural da Humanidade.

Entre as obras atribuídas ao arquiteto Oscar Niemeyer no DF, porém localizadas fora dos limites geográficos do Plano Piloto (RA-I), podem-se relacionar a Casa do Cantador (localizada em Ceilândia) e a Torre de TV Digital, que fica situada na região administrativa de Sobradinho, em um dos pontos mais altos do DF.

Do ponto de vista cultural, um dos destaques de Brasília foi o musical, mais especificamente o cenário do rock brasileiro dos anos de 1980. Grande parte das bandas mais famosas do Brasil, nesse período, foram formadas em Brasília, tais como Legião Urbana, Capital Inicial, Plebe Rude e Barão Vermelho. O impacto das bandas de Brasília no rock nacional foi tão forte que, até hoje, a cidade detém o título informal de “capital nacional do rock”.

Na segunda metade da década de 1950, o presidente João Goulart começou o processo de instalação da nova capital e viajou ao Planalto Central. Depois de um concurso, a equipe do urbanista Lúcio Costa e o grupo de arquitetos encabeçados por Oscar Niemeyer começaram os trabalhos para projetar Brasília.

A equipe de arquitetos comandada por Lúcio Costa, com o tempo, realizou os trabalhos dos quais surgiram os desenhos de vários prédios públicos. Já Oscar Niemeyer partiu do traçado de dois eixos, cruzando- se em ângulo reto, como uma cruz, para criar o projeto urbanístico brasiliense. Os dois eixos foram chamados de Rodoviário e Monumental.

O DF é dividido em regiões administrativas (RAs). O governo local é chefiado pelo governador do DF, auxiliado pela Câmara Legislativa, composta por 28 deputados distritais, e, no Congresso Nacional, o DF é representado por três senadores e 12 deputados federais.

Ao longo de todo o processo histórico que norteou a transferência da nova capital, somente na segunda metade da década de 1940, no caso, em 1946, foram tomadas novas atitudes em relação à transferência da capital. Na Constituição promulgada naquele ano, estava previsto que um novo estudo sobre a região fosse feito e, em 1948, o presidente Eurico Gaspar Dutra nomeou a Comissão Poli Coelho, que chegou à conclusão de que a área demarcada pela Missão Cruls, no final do século 19, era a ideal para a nova capital.

O DF é o menor território autônomo do Brasil e, pela atual Constituição, pode ser dividido em municípios. A unidade da federação Brasília - DF é composta pela região administrativa I (Plano Piloto) e por diversas outras regiões administrativas (RAs), como, por exemplo, Gama, Ceilândia, Sobradinho, Guará, entre outras.