Questões da Prova FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado

Analise as assertivas abaixo.

I. São crimes próprios de funcionários públicos: prevaricação; abandono de função, concussão, modificação não autorizada de sistema de informações e usurpação de função pública.

II. No peculato culposo, a reparação do dano pode ser causa de extinção da punibilidade ou, ainda, de diminuição de pena.

III. O delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco.

IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de corrupção ativa.

Quais estão corretas?

Sobre os crimes funcionais contra a ordem tributária (art. 3º. da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é incorreto afirmar que:

Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei Fedèral nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e alterações), é incorreto afirmar que:

Quais das condutas abaixo configuram crime contra as finanças públicas?

I. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido por lei.

II. Ordenar despesa não autorizada por lei.

III. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

Sobre o mandato é incorreto afirmar que: