Questões da Prova MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que se afirma somente em:

Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

“Integrantes da Comissão Internacional da Baleia (CIB) e representantes de governos de 12 países africanos e caribenhos, além do Brasil e dos parceiros latinos que integram o Grupo de Buenos Aires e de tradicionais aliados na conservação da espécie, como Austrália, Reino Unido e México, participam do Seminário Internacional sobre o Santuário de Baleias do Atlântico Sul.
O evento, que ocorrerá no Centro de Visitantes do Instituto Baleia Jubarte, na Praia do Forte, em Salvador, de 19 a 21 de março (2014), é organizado __________________________________ , e será marcado pela defesa da proposta de criação do santuário de proteção destes animais, apresentada pelos governos do Brasil e da Argentina, e que une representantes de países latino-americanos, africanos e caribenhos em defesa da conservação marinha.”

(Fonte:http://www.brasil.gov.br)

“O caráter intrínseco das divisões micro e mesorregional de Mato Grosso do Sul referem-se a um conjunto de determinações econômicas, sociais e políticas que dizem respeito à totalidade da organização do espaço no território estadual, com o objetivo de auxiliar a elaboração de políticas públicas, de planejamento, subsidiar estudos regionais e locais.”

(Fonte: http://www.semac.ms.gov.br)

O estado possui 79 municípios e 11 microrregiões. Essas Microrregiões estão distribuídas em _________ mesorregiões.

A Lei nº 3.143, de 20 de dezembro de 2005, criou a Faixa Governamental, como distintivo do cargo de Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Com base no estabelecido nessa Lei, analise se são falsas ou verdadeiras as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no ato solene de posse no cargo, logo depois da afirmação do compromisso constitucional, receberá a Faixa Governamental das mãos do Presidente da Assembléia Legislativa.
( ) A critério dos Governadores sucedido e sucessor, este poderá receber a Faixa Governamental das mãos daquele, sem prejuízo da solenidade de posse em sessão da Assembléia Legislativa, na forma do disposto no art. 85 da Constituição Estadual.
( ) O Governador poderá transferir provisoriamente a Faixa Governamental ao Presidente da Assembleia Legislativa, em suas ausências eventuais, retomando-a tão logo retorne ao exercício do cargo.
( ) A Faixa Governamental será exposta à contemplação pública no prédio da sede do Poder Executivo e preservada para utilização nas solenidades oficiais previstas nesta Lei.