Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal

Na ação popular, é correto afirmar:

Analise as seguintes afirmações sobre recursos no processo civil:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Quais estão corretas?

Na responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Civil, é direito do possuidor de boa-fé.

“Ocorre _______ quando uma pessoa, sobre premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta”.

Assinale a figura jurídica que completa a lacuna do trecho acima.