Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão

O Decreto n^o 7.746/2012 que regulamentou o art. 3^o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, bem como instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
Nessa linha, considera-se como diretriz, dentre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto a(o)

Na hipótese de certo Município celebrar contrato de empréstimo por antecipação de receita orçamentária – ARO – com o Banco JMN S/A, à luz das regras previstas na legislação aplicável à espécie, e, ainda, nele constatarem, a título de garantia, os recursos da Municipalidade originários de quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios, certo é que a respectiva garantia:

Considere a Lei Complementar 101/2000.
Tal diploma normativo envolve um conjunto de normas voltadas para a

A despesa pública que se relaciona a projeto, atividade ou operação especial classifica-se como

Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites previstos na(o)