Questões da Prova FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.

Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.

Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.

Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.

A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.

Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.

Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos

Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.

O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

A gestão dos recursos hídricos no Brasil é feita de forma centralizada, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme das bacias hidrográficas.

A captação de recursos hídricos e seu lançamento, quando considerados insignificantes, independem de outorga do Poder Público.

Tendo em vista o caráter fundamental e a ausência de valor econômico, não é possível a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

A PNRH não tem compromisso com o desenvolvimento sustentável, não tratando de qualquer forma de prevenção ou compensação ambiental.

A propriedade da água segue a do terreno em que se encontrar, podendo, assim, ser explorada economicamente por particulares.

Cláusula del credere é aquela em que se prevê que, caso um vendedor realize negócios na área exclusiva de outro representante comercial, o titular daquela área geográfica terá direito ao recebimento da comissão. Essa cláusula é válida.

Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial poderá dar crédito ao comprador, com liberdade e de forma ilimitada, mas não responderá por eventual insolvência do comprador. A cláusula é inválida, pois transfere para o representado o risco do negócio.

Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial é considerado, por força de contrato, empregado da empresa representada, mas excepcionalmente não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo empregatício, senão diferenças nas comissões. Em contrapartida, recebe percentual dos lucros obtidos pela empresa representada. A cláusula em questão é válida.

Cláusula del credere é aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação comercial.

Cláusula del credere é aquela na qual o representante comercial poderá conceder crédito até determinado limite aos compradores, com autonomia, mas em eventual inadimplência, o representante fica com a obrigação de cobrar judicialmente a dívida. A cláusula é válida.

Um engenheiro, por descuido, erra no traçado de uma rodovia e, com isso, gera custo adicional ao empregador na construção. Em razão disso, pode ter descontado do seu salário o custo adicional, se previsto no contrato.

Um alto executivo de uma indústria recebe bônus antecipado do seu empregador e, no começo do ano, pede demissão para trabalhar em uma empresa concorrente. Em razão disso, deve devolver o bônus, se previsto no contrato.

Um superintendente de uma empresa recebe oferta de um concorrente e, interessado, pede demissão para assumir a nova vaga, mas o concorrente desiste posteriormente da oferta. Em razão disso, a empresa ofertante deverá pagar indenização por dano pré - contratual.

O chefe do setor de novas tecnologias de uma empresa de informática se compromete a, depois de rompido o seu contrato de trabalho, permanecer 2 anos fora do setor de informática, até que o seu conhecimento se torne obsoleto. O empregado pede demissão e assume um posto em empresa concorrente ao do ex-empregador. Em razão disso, deve pagar indenização ao ex-patrão, se previsto no contrato.

O médico de um hospital pode, excepcionalmente, desde que previsto no contrato e autorizado pelo empregador, se fazer substituir em um dos seus plantões por outro colega de trabalho de igual condição e também empregado da instituição. Neste caso, o empregado substituto faz jus ao salário daquele dia.