Considerando-se o serviço público prestado por órgão público; e o serviço público prestado por concessionária, pode-se afirmar, em relação ao Código de Defesa do Consumidor, que:
O Supremo Tribunal Federal derrubou, em dezembro de 2006, norma da Lei nº 9.096/95 (a Lei dos Partidos Políticos) que, se aplicada, traria sérias restrições à existência e ao funcionamento dos chamados pequenos partidos políticos. Essa norma é a chamada cláusula de: