Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

as sociedades de economia mista não são submetidas ao controle interno

constitui função do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária.

o sistema de controle interno é inerente ao estado, sendo dispensável no âmbito municipal.

o próprio TCE/ES deve ter seu controle interno, integrado com o dos demais poderes.

somente estão fora da abrangência do sistema de controle interno as empresas públicas.

propor atos para disciplinar os procedimentos relativos às correições e inspeções.

expedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal do tribunal.

examinar e relatar os processos administrativos referentes aos deveres dos servidores.

propor a aplicação das penalidades administrativo- disciplinares

realizar inspeções, quando isso for determinado pelo Plenário.

à apresentação de espetáculos artísticos

a serviços médicos.

a consultoria em saúde pública.

a serviço de meteorologia.

à elaboração de perícias.

A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.

O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.

A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.

A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.

A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.

Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.

Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.

Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.

Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.