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Q371071

Direito Notarial e Registral

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371071 Direito Notarial e Registral

A propósito dos atos que materializam negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, assinale a opção correta.

Alternativas

A constituição de renda de bens imóveis ou móveis prescinde de instrumentalização por escritura pública.

Para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis, devem ser apresentados, entre outros, os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem ao ato de escritura pública, mesmo quando forem julgados desnecessários pelo tabelião.

Para a lavratura de escrituras que impliquem a transferência de imóveis, serão exigidas as certidões referentes aos tributos que incidam sobre bem, ainda que o adquirente dispense a exibição dessas certidões.

Caso alguém more em Recife – PE e esteja comprando um imóvel em Teresina – PI, cujo proprietário seja domiciliado em Brasília – DF, os envolvidos no ato comercial de compra e venda poderão escolher, para instrumentalizar o ato jurídico, um tabelião de Goiânia – GO, que poderá ir à residência de qualquer um dos contratantes para praticar o ato notarial.

Os tabeliães e escrivães, na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis bem como nos demais atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira a que tenham de reportar-se.

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Q371070

Direito Notarial e Registral

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371070 Direito Notarial e Registral

Em relação aos mandatos, assinale a opção correta.

Alternativas

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade não emancipado pode ser mandatário, mediante assistência e instrumento público, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Os sócios da sociedade podem outorgar mandato para se fazerem representar nos atos sociais, inclusive nos de administração, sendo-lhes vedado, porém, outorgar poderes que digam respeito ao encerramento da empresa.

O mandatário com poderes para alienar bens do mandante não poderá adquiri-los, mas poderá vendê-los para seu cônjuge.

A morte do mandante comunicada ao tabelião pelo mandatário ou por outra pessoa, comprovada por documento oficial, deve receber igual tratamento.

Quando o mandante constituir procurador para representá-lo em compra e venda de imóveis, deverá fazê-lo, sempre, mediante lavratura de instrumento público.

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Q371069

Direito Notarial e Registral

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371069 Direito Notarial e Registral

A respeito de procedimentos e normas referentes à lavratura de escrituras de separação, divórcio e inventários, assinale a opção correta.

Alternativas

Não há impedimento legal para que um dos herdeiros acumule a função de advogado para representar outro herdeiro na escritura de inventário, desde que presentes os demais requisitos legais

Caso haja necessidade de sobrepartilha por escritura pública, esta deverá ser lavrada no mesmo tabelionato em que tiver sido feita a partilha, se ambas forem extrajudiciais.

É defeso o inventário extrajudicial conjunto de bens de casal cujos integrantes tenham falecido em momentos diferentes.

Se apenas um dos herdeiros for menor no momento da abertura da sucessão e, posteriormente, esse herdeiro adquirir a capacidade de fato com a sua emancipação, não haverá óbice para a lavratura da escritura pública de inventário.

Os herdeiros podem optar por lavrar a escritura de inventário em qualquer cartório de notas, desde que observados os limites territoriais do juízo competente, que é o do lugar da sucessão.

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Q371067

Direito Notarial e Registral

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371067 Direito Notarial e Registral

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, se exibido o original.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, apesar de ser documento dotado de fé pública, não faz prova plena.

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, nenhuma outra pessoa, ainda que capaz, poderá assinar, a rogo, a escritura pública.

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que o referido comparecente se expressa, deverá ser solicitado o comparecimento de tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, de outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

Se algum dos comparecentes não puder identificar-se por documento nem for conhecido do tabelião, o ato não poderá ser praticado, até que seja possível a identificação ou a apresentação de documento idôneo.

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Q371066

Direito Notarial e Registral

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371066 Direito Notarial e Registral

Em relação às atas notariais, assinale a opção correta.

Alternativas

As assinaturas dos solicitantes são imprescindíveis para ultimação e eficácia da ata notarial.

Ainda que a ata notarial contenha objeto meramente declaratório, não se admite a lavratura de nova ata com declaração retificadora.

O juiz não pode recusar a veracidade dos fatos materializados em ata notarial, uma vez que, apesar de não haver hierarquia entre os meios de prova, a lei confere ao documento público valor probandi em grau superior ao do documento particular.

O tabelião, na lavratura de escritura pública, age com margem de discricionariedade, mas, na ata notarial, deve evitar a emissão de juízo de valor, já que um dos princípios técnicos que a norteiam é o da imparcialidade.

A ata notarial tem natureza autenticatória, pois, além de registrar fatos com o escopo de proteção de direitos, modifica e institui outros direitos e obrigações.

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