Questões da Prova CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000.

Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao procedimento licitatório realizado.

Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.

É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.

Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.

Caso determinado órgão federal deseje realizar contratação de serviço comum pelo sistema de registro de preços, não será possível, nesse caso, a adoção da modalidade de pregão.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, havendo omissão de estado-membro quanto à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais, é legítimo o controle jurisdicional, não cabendo à administração, nesse caso, a alegação da reserva do possível.