Questões da Prova ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou hiierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

Nesse sentido, quanto as infrações disciplinares é correto afirmar, exceto:

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto o magistério e o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva. Em qualquer caso, contudo, a acumulação é sempre condicionada a correlação da matéria e a compatibilidade de horário.

( ) O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada.

( ) A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

( ) O policial civil não pode participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, realizada sempre que possível no local onde se encontra o interessado.

Sobre a afirmação acima e quanto às normas relativas às licenças, a alternativa correta é:

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o policial civil pode faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de: casamento; falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos e nascimento de filho.

Em relação às concessões, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, comprovada a necessidade por laudo médico, por falta de assistência médica especializada, é concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.

( ) É concedido transporte ao cônjuge e filhos do policial civil falecido fora do Estado no desempenho do cargo.

( ) Ao policial civil estudante é permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos vencimentos, para submeter-se as provas e exames mediante apresentação do atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino, desde que os horários sejam coincidentes e pelo período de tempo da prova.

( ) E concedido auxílio financeiro correspondente a 01 (um) ano de remuneração ou proventos à família do policial civil falecido.

A seqüência correta, de cima para baixo, é: