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Q372203

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Teoria geral do processo cautelar ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372203 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A medida cautelar de arresto visa a assegurar o pagamento de um crédito de natureza monetária. A medida cautelar de sequestro, todavia, visa a assegurar a entrega de uma coisa certa.

Ficará suspensa a execução do arresto, se o devedor der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida.

As cauções cautelares são aquelas que visam a assegurar a frutuosidade do direito à tutela ressarcitória ameaçado de dano e devem, sempre, ser prestadas, por meio de processo autônomo, incidental ou preparatório.

O direito que dá fundamento à obtenção da medida cautelar de sequestro pode ser relativo ou absoluto.

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Q372202

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372202 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é declaratória, com eficácia ex tunc.

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, tem eficácia ex nunc, não podendo retroagir, mesmo que haja determinação expressa nesse sentido.

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva do estado de interdito, com eficácia, em regra, ex nunc, podendo, no entanto, retroagir, se houver expressa e fundamentada disposição a respeito.

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva negativa e, pois, ex tunc, inclusive anula os atos pretéritos do interdito, que houverem sido praticados dentro do período de incapacidade, chamado período suspeito.

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Q372200

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

Para que tenha efeitos na ordem jurídica interna deve, o interessado, postular a homologação da sentença estrangeira ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Superior Tribunal de Justiça dá, à sentença, eficácia e efeitos na ordem jurídica interna, suprindo e convalidando eventual incompetência do juízo estrangeiro.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro, em casos de competência concorrente da jurisdição brasileira, induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da causa, a fim de evitar decisões conflitantes.

As ações relativas a imóveis situados em mais de um Estado ou Comarca terão sua competência fixada pelo critério da prevenção.

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Q372199

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Nomeação à autoria , Denunciação da lide , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A exceptio male gesti processus é a exceção que cabe ao assistido para obter a exclusão do assistente simples do processo.

À assistência litisconsorcial pode habilitar-se aquele que teria legitimidade para figurar como parte.

Em caso de corresponsabilidade por danos, o réu na ação de indenização poderá nomear à autoria os demais responsáveis pelo dano.

Está pacificado que a denunciação da lide não é um dever processual, mas, simplesmente, um ônus, mesmo nos casos de exercício do direito que da evicção resulta.

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Q372197

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372197 Direito Civil

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular, com firma reconhecida por autenticidade e na presença de duas testemunhas, que o devem subscrever.

É requisito essencial do codicilo a forma pública.

Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador, sendo vedada a utilização de processo mecânico.

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Respostas

41: C

42: C

43: D

44: B

45: C

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