Questões da Prova CESPE - 2013 - FUB - Administrador
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Dar-se-á o impedimento, devendo a autoridade comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos autos do processo administrativo, quando o respectivo cônjuge vier a atuar como perito no processo em que esteja como julgador.
Na hipótese de o ato praticado ser discricionário, em que pese o agente público competente poder exercê-lo segundo critérios de conveniência e oportunidade, a exigência de lei possibilitando-lhe a realização desse juízo de valor é medida que se impõe.
São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
A nomeação de servidor em determinado cargo público é exemplo de ato administrativo declaratório.
Em termos legais, considera-se administração direta aquela composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, os quais possuem a atribuição precípua de executar a atividade administrativa de forma centralizada.