Questões da Prova FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar determinados princípios, entre eles o de:

Muitas empresas disponibilizam vagas de emprego a adolescentes por meio de programas específicos, propiciando uma ótima oportunidade para se conseguir a primeira chance de inserção no mercado de trabalho e adquirir experiência. Com a entrada em vigor das novas disposições em relação à criança e ao adolescente, a Lei n.° 8.069/1990, seguindo mandamento constitucional, disciplinou o direito à profissionalização e à proteção do trabalho da criança e do adolescente, o qual deverá ser observado nesses programas oferecidos pelas empresas. De acordo com a referida lei e com a Constituição Federal, é proibido .

Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

No que se refere à proteção do Estado concedido à família, é correto afirmar que:

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, razão pela qual, para fins de proteção constitucional, foram consagradas expressamente as seguintes espécies de entidade familiar: