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Q12537

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12537 Direito Administrativo

Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras:

Alternativas

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União.

Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? Sicaf.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis.

O recebimento das propostas será feita em sessão fechada, no dia, hora e local designados.

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Q12536

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12536 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

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Q12534

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12534 Direito Constitucional

Assinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA:

Alternativas

Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.

É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.

A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem.

Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

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Q12533

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12533 Direito Constitucional

No próximo ano haverá eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade) e Tício Brutus (brasileiro nato, com 29 anos de idade) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a

Alternativas

Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República.

Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal.

Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-Governador.

Vice-Presidente da República; Senador e Governador.

Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.

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Q12531

Português Morfologia - Pronomes , Pronome de tratamento ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q12531 Português

Texto associado

Quanto ao emprego das formas de tratamento, está correta a seguinte construção:

Alternativas

Se preferires, adiaremos o simpósio para que não nos privemos de sua coordenação, Excelência, bem como das sugestões que certamente tereis a nos oferecer.

Sempre contaremos com os préstimos com que Vossa Senhoria nos tem honrado, razão pela qual, antecipadamente, deixamos-lhe aqui nosso profundo reconhecimento.

Vimos comunicar a Vossa Excelência que já se encontra à vossa disposição o relatório que nos incumbiste de providenciar há cerca de uma semana.

Diga a Vossa Senhoria que estamos à espera de suas providências, das quais não nos cabe tratar com seu adjunto - grande, embora, seja a consideração, meu caro senhor, que lhe dispensamos.

Esperamos que Vossa Senhoria sejais capaz de atender aos nossos reclamos, ao nosso ver justos e precisados de toda a vossa atenção.

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