Questões da Prova FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.

No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em relação às contratações realizadas pela Administração Pública. Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.

Dentre os deveres da Administração Pública encontra-se o de prestar, adequadamente, os serviços públicos.
Com relação à prestação de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A competência para prestar serviços públicos pode ser dividida em serviços comuns e serviços privativos.
II. O Estado pode transferir a particular a titularidade para a prestação de determinados serviços públicos.
III. A prestação de serviços públicos por particulares através de concessão sempre dependerá de prévio procedimento licitatório.

Assinale:

As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.

Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.

Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que